Plebiscito não garante criação de município

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Apesar de ter autorizado a realização de plebiscito que poderá permitir a criação de um novo município no estado de Rondônia, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não garante a criação de fato.

Localizada na Ponta do Abunã formada pelos distritos Vista Alegre do Abunã, Fortaleza do Abunã, Nova Califórnia e Extrema pertencentes à capital Porto Velho, a região que poderá ficar conhecida como Extrema de Rondônia ganha novos torcedores a cada dia.

No entanto, o TSE adverte que mesmo havendo um plebiscito favorável a criação de Extrema de Rondônia será necessário edição da Lei Complementar Federal pelo Congresso para qualquer ação seja de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de município.

A criação do município de Extrema de Rondônia foi aprovada por decreto da Assembléia Legislativa de Rondônia em 19 de julho de 2007. Mesmo assim não há maiores garantias do poder público para a criação do município.

Políticos de importância nacional como os senadores de Rondônia já se manifestaram a favor da proposta. A população da Ponta do Abunã espera ansiosa por uma participação favorável dos moradores de toda a capital ao plebiscito mesmo não havendo garantias com relação à criação de fato da nova cidade.

Com informações do TSE